Questões de Concurso

A organização do trânsito e do transporte coletivo em Alvorada é um tema de relevância para a mobilidade urbana. A Lei Orgânica Municipal e a legislação federal estabelecem diretrizes para a gestão desses sistemas, visando garantir a eficiência, a segurança e o acesso para todos os cidadãos. A atuação do município nesse setor envolve planejamento, fiscalização e regulamentação.

(a)

A regulamentação do transporte coletivo municipal, incluindo tarifas e itinerários, é de competência exclusiva da União, sendo vedada qualquer intervenção municipal nesse setor.

(b)

O município de Alvorada tem a competência para legislar sobre normas gerais de trânsito, podendo criar infrações e penalidades que contrariem o Código de Trânsito Brasileiro.

(c)

A gestão do trânsito e do transporte coletivo em Alvorada é de responsabilidade municipal, abrangendo o planejamento, a fiscalização, a regulamentação e a concessão de serviços, sempre em consonância com as leis federais.

(d)

A construção de rodovias federais que cortam o município é uma competência exclusiva do município, que deve arcar com todos os custos de manutenção e expansão dessas vias.

(e)

O sistema de mobilidade urbana se limita à gestão do transporte público, não abrangendo questões como ciclovias, calçadas e acessibilidade para pessoas com deficiência.