Questões de Concurso

O Prefeito de Alvorada, como chefe do Poder Executivo municipal, possui responsabilidades legais e administrativas que devem ser exercidas em conformidade com a legislação vigente. O descumprimento de seus deveres pode acarretar sanções, incluindo a perda do cargo e a inelegibilidade, conforme previsto na legislação de regência.

(a)

O Prefeito só pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa, sendo imune a qualquer sanção por crimes de responsabilidade durante o exercício do mandato.

(b)

A responsabilidade do Prefeito abrange atos de gestão e crimes de responsabilidade, podendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado e, em alguns casos, pelo Superior Tribunal de Justiça.

(c)

A cassação do mandato do Prefeito por infrações político-administrativas, como as que atentam contra a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, é realizada pela própria Câmara de Vereadores.

(d)

O Prefeito não responde por atos de gestão, pois estes são de responsabilidade exclusiva dos Secretários Municipais, que possuem autonomia total em suas pastas.

(e)

Uma vez eleito, o Prefeito goza de foro privilegiado absoluto, não podendo ser investigado ou processado por qualquer tipo de crime durante todo o seu mandato.