Questões de Concurso

A Advocacia Pública no âmbito municipal desempenha um papel crucial na representação judicial e extrajudicial do município, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da administração. Em Alvorada, a Procuradoria Geral do Município é o órgão central dessa atividade, garantindo a legalidade dos atos administrativos e a defesa dos interesses públicos.

(a)

A Procuradoria Geral do Município é um órgão da administração indireta, com autonomia para decidir sobre a defesa judicial do município em casos de improbidade administrativa.

(b)

Os procuradores municipais são responsáveis apenas pela representação judicial do município, não podendo atuar em consultorias ou assessoramento aos demais órgãos.

(c)

A atuação da Advocacia Pública municipal se restringe à defesa do Prefeito em ações pessoais, sem qualquer envolvimento com a defesa dos atos administrativos.

(d)

A Procuradoria Geral do Município, como órgão da administração direta, presta consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo e à Câmara Municipal, além de representar o município judicial e extrajudicialmente.

(e)

A criação da Advocacia Pública municipal é facultativa e, quando existente, pode ser exercida por advogados particulares contratados pelo prefeito, sem necessidade de concurso público.