Questões de Concurso

O município de Alvorada, como ente federativo autônomo, possui competências definidas em sua Lei Orgânica, que reflete os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Dentre as diversas atribuições municipais, algumas são de caráter exclusivo, enquanto outras são concorrentes com a União e o Estado. A correta identificação dessas competências é crucial para a atuação administrativa e legislativa do município.

(a)

A gestão de políticas de segurança pública e a defesa nacional são competências exclusivas do município, que pode criar suas próprias forças armadas.

(b)

A regulamentação do transporte coletivo municipal e a elaboração de normas urbanísticas, como zoneamento e código de obras, são exemplos de competências exclusivas do município.

(c)

A criação de universidades públicas e a regulamentação do ensino superior são competências exclusivas do município, que tem autonomia para definir currículos e conceder diplomas.

(d)

A fiscalização de estabelecimentos comerciais e a concessão de licenças para funcionamento são competências concorrentes, exigindo sempre a aprovação prévia da União.

(e)

A organização do sistema de previdência social municipal e a gestão de fundos de pensão são competências exclusivas do município, independentemente de qualquer legislação federal.