Questões de Concurso

A Secretaria Municipal de Obras de Alvorada recebeu denúncias sobre o descarte irregular de resíduos da construção civil em uma área de preservação ambiental. Diante disso, a equipe de fiscalização foi enviada ao local para apurar os fatos, identificar os responsáveis e tomar as medidas cabíveis. A ação visa coibir práticas que degradam o meio ambiente e afetam a qualidade de vida dos munícipes.

(a)

A fiscalização ambiental em Alvorada é de competência exclusiva do Estado, não cabendo ao município qualquer atuação nesse sentido, mesmo em áreas de seu território.

(b)

O município de Alvorada possui competência para fiscalizar o descarte irregular de resíduos da construção civil em seu território, podendo aplicar sanções administrativas e, em conjunto com outros entes federativos, atuar na proteção ambiental.

(c)

A fiscalização do município de Alvorada se limita à coleta de lixo domiciliar, sendo vedada a fiscalização de resíduos da construção civil ou de atividades potencialmente poluidoras.

(d)

A responsabilidade pela fiscalização de resíduos da construção civil é exclusivamente dos órgãos federais, como o IBAMA, e o município não tem ingerência sobre o assunto.

(e)

A fiscalização municipal em Alvorada só pode ocorrer após autorização expressa do Poder Judiciário, mesmo em casos de flagrante infração ambiental.