Questões de Concurso

O Prefeito de Alvorada, Sr. Carlos Pereira, foi denunciado pelo Ministério Público por supostamente ter praticado atos que atentam contra a probidade administrativa, como a nomeação de parentes para cargos comissionados sem a devida qualificação técnica, configurando nepotismo. A denúncia alega que tais atos violam os princípios da administração pública e a legislação vigente, podendo configurar improbidade administrativa.

(a)

O Prefeito, em caso de condenação por improbidade administrativa, poderá ser penalizado com a perda do cargo, suspensão dos direitos políticos e multa civil, mas a Constituição Federal veda a responsabilização criminal por tais atos.

(b)

A responsabilidade do Prefeito por atos de improbidade administrativa abrange a sanção de perda do cargo público, a suspensão dos direitos políticos por prazo determinado e a proibição de contratar com o Poder Público, além de multa civil.

(c)

O Prefeito de Alvorada, em razão de sua autonomia administrativa, não pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa, uma vez que a Constituição Federal garante imunidade para os chefes do Poder Executivo municipal.

(d)

A responsabilidade do Prefeito por improbidade administrativa se limita à aplicação de advertência e à obrigação de ressarcir eventuais danos ao erário, sem que haja suspensão de direitos políticos.

(e)

A Constituição Federal estabelece que apenas os Vereadores podem ser investigados e processados por crimes de responsabilidade, excluindo-se os Prefeitos.