Questões de Concurso

Um cidadão de Alvorada abriu um estabelecimento comercial sem possuir o alvará de funcionamento exigido pela legislação municipal. A fiscalização da Prefeitura compareceu ao local e, após constatar a irregularidade, lavrou um auto de infração e determinou a interdição imediata do estabelecimento, com base no poder de polícia administrativa do município para garantir a ordem pública e a segurança.

(a)

O poder de polícia do município de Alvorada é limitado à aplicação de multas, sendo vedada a interdição de estabelecimentos comerciais, pois essa medida invade a esfera de competência estadual.

(b)

A interdição de um estabelecimento comercial sem alvará é uma prerrogativa do Poder Judiciário, e a fiscalização municipal apenas pode notificar o proprietário para que regularize a situação.

(c)

O poder de polícia do Município de Alvorada permite a fiscalização, a autuação e a interdição de estabelecimentos que não cumpram as normas legais e regulamentares, visando assegurar a ordem pública, a segurança e a saúde da coletividade.

(d)

O poder de polícia administrativa do município se restringe à organização do trânsito e à aplicação de multas de trânsito, não abrangendo a fiscalização de atividades comerciais.

(e)

A legislação municipal de Alvorada confere ao Poder Legislativo, e não ao Executivo, a exclusividade para determinar a interdição de estabelecimentos comerciais irregulares.