A Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC) assegura aos cidadãos o direito de petição e de representação aos Poderes Públicos, visando à defesa de direitos e interesses. Um grupo de moradores do bairro Victor Konder deseja apresentar uma demanda à Prefeitura sobre a necessidade de melhorias na infraestrutura local. Qual o instrumento jurídico previsto na Lei Orgânica que permite a apresentação formal dessa solicitação, garantindo o direito de resposta da administração?