Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC) estabelece as diretrizes para a organização dos Poderes Legislativo e Executivo. No que tange à composição e às atribuições da Câmara Municipal, um servidor público recém-empossado necessita compreender suas funções essenciais. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma competência privativa do Poder Legislativo municipal?
