Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Blumenal (SC)

FC698121

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A Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC) dispõe sobre a organização administrativa e financeira do município, incluindo a gestão dos seus bens. Um servidor lotado na Secretaria de Administração precisa orientar sobre a alienação de bens públicos municipais. Conforme a legislação orgânica, qual procedimento é geralmente exigido para a venda de bens imóveis do patrimônio municipal?

(a)

Apenas a deliberação do Secretário Municipal de Administração, sem necessidade de aprovação do Prefeito.

(b)

A realização de leilão, salvo nos casos de interesse público devidamente justificado e aprovado pelo Poder Legislativo.

(c)

A simples doação a entidades sem fins lucrativos, mediante termo de cooperação.

(d)

A autorização verbal do Prefeito, seguida de publicação em diário oficial.

(e)

A venda direta a servidores públicos municipais, com desconto de 50% sobre o valor de avaliação.