Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Blumenal (SC)

FC698124

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O Prefeito de Blumenau, ao analisar a estrutura administrativa do município, identificou a necessidade de criar uma nova secretaria para otimizar a gestão de recursos hídricos e saneamento básico. Considerando os princípios da administração pública e a autonomia municipal, a Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC) estabelece os limites e as competências para tais alterações?

(a)

Sim, a Lei Orgânica permite a criação de novas secretarias sem qualquer restrição, garantindo a autonomia do chefe do executivo.

(b)

Não, a Lei Orgânica veda a criação de novas secretarias, sendo a estrutura administrativa imutável.

(c)

Sim, a Lei Orgânica estabelece que a criação, transformação e extinção de órgãos e entidades da administração pública municipal, observada a legislação pertinente, são de competência do Prefeito, mediante lei específica.

(d)

A criação de novas secretarias é competência exclusiva da Câmara de Vereadores, necessitando de aprovação legislativa prévia.

(e)

A Lei Orgânica apenas define as secretarias existentes, não permitindo qualquer alteração em sua estrutura.