Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Blumenal (SC)

FC698125

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O município de Blumenau (SC) busca aprimorar a gestão de seus recursos financeiros, garantindo transparência e eficiência. A Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC) estabelece princípios que devem nortear a atuação do Poder Executivo na elaboração e execução do orçamento anual?

(a)

A Lei Orgânica estabelece que o orçamento é de livre iniciativa do Prefeito, sem a necessidade de seguir princípios orçamentários específicos.

(b)

Sim, a Lei Orgânica preconiza os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além dos princípios orçamentários como unidade, universalidade e anualidade, que devem ser observados na gestão financeira.

(c)

Os princípios orçamentários são definidos apenas em lei federal, não havendo menção na Lei Orgânica municipal.

(d)

A Lei Orgânica apenas determina que o orçamento seja aprovado pela Câmara de Vereadores, sem impor princípios de gestão.

(e)

A transparência na gestão financeira é facultativa e depende da vontade do gestor municipal, não sendo um princípio estabelecido na Lei Orgânica.