Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Blumenal (SC)

FC698126

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Em Blumenau (SC), um servidor público municipal foi exonerado de seu cargo sem a devida motivação. A Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC) prevê garantias para os servidores públicos em casos de exoneração?

(a)

Não, a exoneração de servidor público é um ato discricionário do gestor e não requer justificativa legal.

(b)

Sim, a Lei Orgânica assegura que a exoneração de servidor público estável só ocorrerá nos casos previstos em lei, mediante procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa.

(c)

A Lei Orgânica permite a exoneração de qualquer servidor sem motivação, desde que haja dotação orçamentária para a vaga.

(d)

A exoneração de servidor público só pode ser realizada por decisão judicial, a Lei Orgânica não trata deste assunto.

(e)

A Lei Orgânica garante a exoneração a pedido do servidor, mas não estabelece regras para a exoneração a pedido da administração.