Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Blumenal (SC)

FC698127

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Um cidadão blumenauense, insatisfeito com a qualidade dos serviços de transporte público, deseja apresentar uma reclamação formal diretamente ao Poder Legislativo municipal. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC), qual canal está à disposição do munícipe para exercer sua cidadania e fiscalizar os atos do Poder Executivo?

(a)

O cidadão deve obrigatoriamente protocolar sua reclamação na sede da prefeitura, pois é o órgão responsável pela gestão do transporte.

(b)

A Lei Orgânica prevê o direito de petição e representação aos Poderes Públicos, permitindo que o munícipe apresente suas demandas à Câmara de Vereadores para apreciação.

(c)

Apenas associações de moradores podem apresentar reclamações formais à Câmara de Vereadores, o cidadão individualmente não possui esse direito.

(d)

O munícipe deve buscar o Poder Judiciário para registrar sua insatisfação, pois a Câmara de Vereadores não tem competência para lidar com reclamações de serviços públicos.

(e)

A Lei Orgânica determina que todas as reclamações relativas a serviços públicos sejam direcionadas ao Ministério Público.