Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Blumenal (SC)

FC698128

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A Câmara de Vereadores de Blumenau (SC) está em processo de elaboração de um novo Plano Diretor, documento fundamental para o desenvolvimento urbano do município. A Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC) estabelece diretrizes específicas para a participação popular na discussão e aprovação deste plano?

(a)

Não, a Lei Orgânica não prevê a participação popular na elaboração do Plano Diretor, sendo uma prerrogativa exclusiva dos vereadores e do executivo.

(b)

Sim, a Lei Orgânica assegura a participação da comunidade na formulação, execução e acompanhamento das políticas municipais, incluindo a elaboração do Plano Diretor, por meio de audiências públicas e outros mecanismos.

(c)

A participação popular no Plano Diretor é limitada à aprovação final por referendo popular, sem envolvimento nas discussões prévias.

(d)

A Lei Orgânica permite a participação popular apenas por meio de manifestações em frente à Câmara, sem a necessidade de audiências formais.

(e)

O Plano Diretor é de competência exclusiva do Prefeito, não havendo previsão de participação popular ou legislativa em sua elaboração.