Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Piquet Carneiro, em seu Título II, aborda as competências do Município, distinguindo entre aquelas que são privativas e as que são comuns com a União e o Estado. Essa distinção é fundamental para a organização administrativa e a atuação do ente municipal.

(a)

A administração dos bens municipais, a concessão de licenças para funcionamento de comércios e a constituição da Guarda Civil Municipal são exemplos de competências comuns entre o Município, o Estado e a União.

(b)

A elaboração das leis orçamentárias e a arrecadação de tributos são competências exclusivas do Estado, sendo vedado ao Município de Piquet Carneiro exercê-las.

(c)

A promoção da acessibilidade nos logradouros públicos e a responsabilidade pela iluminação pública, água e esgoto são consideradas competências privativas do Município de Piquet Carneiro.

(d)

O combate à poluição em todas as suas formas e a conservação de áreas verdes são competências privativas do Município, não havendo previsão de atuação conjunta com outros entes federativos.

(e)

O registro e fiscalização de recursos hídricos e minerais, bem como a promoção de moradia, são competências privativas do Município, não cabendo ao Estado ou à União qualquer participação.