Questões de Concurso

A organização dos poderes em Piquet Carneiro é definida pela Lei Orgânica, que estabelece a autonomia do Município e a independência entre os Poderes Legislativo e Executivo. A Câmara Municipal, como órgão representativo do povo, possui competências específicas, algumas delas exercidas com a sanção do Prefeito.

(a)

A Câmara Municipal detém competência privativa para autorizar empréstimos e operações de crédito, bem como para aprovar isenções e perdões fiscais, sem a necessidade de sanção do Poder Executivo.

(b)

Segundo a Lei Orgânica, a Câmara Municipal tem a prerrogativa de criar impostos municipais, mas a competência para autorizar empréstimos e operações de crédito é exclusiva do Poder Executivo.

(c)

A aprovação de isenções e perdões fiscais e a autorização para empréstimos e operações de crédito são exemplos de competências da Câmara Municipal que exigem a sanção do Poder Executivo para sua efetivação.

(d)

A Lei Orgânica estabelece que a Câmara Municipal pode demarcar terras e conceder licenças para funcionamento de comércios, competências estas que não dependem de qualquer ato do Poder Executivo.

(e)

A Câmara Municipal, em sua autonomia, pode realizar publicidade institucional que configure promoção pessoal de seus membros, desde que aprovada pela maioria simples dos vereadores.