Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Piquet Carneiro (CE)

FC698180

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Um servidor recém-contratado pela Prefeitura de Piquet Carneiro tem dúvidas sobre seus direitos e deveres. Ele sabe que o Estatuto dos Servidores Públicos do município regula sua vida funcional e busca entender quais são as garantias básicas e as obrigações que deve cumprir no dia a dia de trabalho.

(a)

Entre os direitos remuneratórios, o Estatuto garante a irredutibilidade de vencimentos, o pagamento de hora extra com acréscimo mínimo de 50% e um adicional por anuênio de 1% por ano de serviço prestado ao município.

(b)

O servidor tem direito à aposentadoria, mas o Estatuto limita a jornada de trabalho a 30 horas semanais, independentemente da natureza do cargo.

(c)

O Estatuto assegura o direito de greve, mas proíbe a livre associação profissional ou sindical, considerando-a incompatível com o serviço público.

(d)

O servidor deve cumprir a jornada de trabalho estabelecida, mas não há obrigação de ser assíduo ou pontual, desde que suas tarefas sejam entregues no prazo.

(e)

A proteção ao trabalho da mulher e ao portador de deficiência são direitos mencionados, porém o Estatuto não prevê amparo específico em normas de saúde e segurança.