Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, garantindo a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e a liberdade de cátedra, além de prever a destinação de recursos públicos para a educação pública em percentual mínimo.
