Questões de Concurso

Em um município goiano, um debate surgiu na Câmara de Vereadores sobre a necessidade de adaptar a infraestrutura dos prédios públicos para garantir o acesso pleno de pessoas com deficiência. Um dos pontos levantados foi a adequação de rampas, banheiros e sinalização, visando assegurar a autonomia e a participação social desses cidadãos. A discussão se baseia na legislação vigente que promove a inclusão.

(a)

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece a obrigatoriedade de adaptações razoáveis em todos os espaços públicos, incluindo a remoção de barreiras arquitetônicas e a oferta de recursos de acessibilidade.

(b)

A legislação atual permite que as adaptações sejam realizadas apenas em prédios de uso exclusivo para pessoas com deficiência, sendo facultativa a adequação de espaços de uso geral.

(c)

O foco da Lei Brasileira de Inclusão é apenas na garantia de direitos educacionais, não abrangendo a acessibilidade física em espaços públicos.

(d)

A responsabilidade pela acessibilidade em prédios públicos é exclusivamente dos proprietários privados que utilizam esses espaços, isentando o poder público de qualquer obrigação.

(e)

A lei determina que as adaptações devem ser feitas somente mediante solicitação individual da pessoa com deficiência, não havendo previsão de ações proativas do poder público.