Um assistente social recém-contratado por um município do interior de Goiás foi designado para atuar em um centro de referência de assistência social (CRAS). Sua primeira tarefa é elaborar um plano de ação para o ano seguinte, focando na garantia dos direitos de cidadania para famílias em situação de vulnerabilidade social. Ele precisa embasar suas propostas em princípios éticos e legais que regem a profissão. Qual dos seguintes documentos normativos é o principal marco legal para a regulamentação da profissão de assistente social no Brasil, definindo suas competências e limites de atuação?