Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Girau do Ponciano (AL)

FC698280

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A Lei Orgânica do Município de Girau do Ponciano (AL) estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Um dos pontos cruciais abordados é a competência do Poder Legislativo Municipal. Analise as atribuições que são inerentes a este poder, conforme preconiza a referida Lei Orgânica.

(a)

Executar as leis, administrar os bens públicos e sancionar ou vetar projetos de lei.

(b)

Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, aprovar o orçamento municipal e legislar sobre assuntos de interesse local.

(c)

Julgar as causas cíveis e criminais, garantir a ordem pública e representar o município em juízo.

(d)

Elaborar o plano diretor, conceder licenças e alvarás e nomear os secretários municipais.

(e)

Promover a saúde pública, a educação básica e a segurança dos cidadãos.