Questões de Concurso

Uma escola pública em Jaraguá do Sul (SC) está implementando novas políticas de inclusão e acessibilidade. Um dos focos é garantir que todos os alunos, independentemente de suas condições físicas, sensoriais ou intelectuais, tenham acesso pleno às atividades educacionais e aos recursos tecnológicos disponíveis. A equipe pedagógica busca orientações claras sobre os direitos e deveres relacionados à inclusão.

(a)

Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil), que trata das normas gerais do direito civil, incluindo disposições sobre a capacidade civil e a curatela, mas sem detalhamento específico sobre os direitos das pessoas com deficiência no contexto educacional.

(b)

Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que assegura os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo o direito à educação, mas a abordagem à pessoa com deficiência é mais genérica.

(c)

Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que estabelece normas gerais e critérios para o exercício dos direitos das pessoas com deficiência, com foco especial na educação inclusiva e na acessibilidade.

(d)

Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que estabelece as bases da educação nacional e aborda a educação especial como modalidade transversal, mas sem o detalhamento específico da Lei Brasileira de Inclusão.

(e)

Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, detalhando ações e serviços, mas a Lei Brasileira de Inclusão atualizou e ampliou muitos de seus preceitos.