Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC698349

notificar erro

A Resolução CONANDA nº 119/2006, que dispõe sobre a política nacional de atendimento ao adolescente em conflito com a lei, estabelece diretrizes importantes para a atuação do sistema de garantia de direitos. Em relação aos princípios que regem o atendimento socioeducativo, assinale a alternativa correta.

(a)

A política de atendimento ao adolescente em conflito com a lei deve priorizar a punição exemplar, visando à dissuasão de novas infrações, com ênfase na restrição de direitos.

(b)

O atendimento socioeducativo deve ser pautado pela garantia dos direitos fundamentais, pelo respeito à dignidade da pessoa humana e pela prioridade absoluta à sua proteção integral.

(c)

A Resolução CONANDA nº 119/2006 flexibiliza as normas de direitos humanos para adolescentes em conflito com a lei, permitindo a aplicação de medidas mais rigorosas em casos de reincidência.

(d)

O adolescente em conflito com a lei tem direito a um processo judicial simplificado e com menor garantia de defesa, em virtude da natureza de sua infração.

(e)

A Resolução CONANDA nº 119/2006 permite a aplicação de medidas socioeducativas em caráter permanente, sem a necessidade de reavaliação periódica do progresso do adolescente.