Questões de Concurso

A organização do Estado brasileiro é um tema central na Constituição Federal de 1988, que estabelece a federação como forma de Estado e a república como forma de governo. Considerando a repartição de competências e a autonomia dos entes federativos, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da organização do Estado brasileiro.

(a)

A União possui competência exclusiva para legislar sobre direito civil, comercial e penal, não podendo os estados criarem suas próprias leis sobre essas matérias.

(b)

Os municípios são considerados entes federativos autônomos, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, podendo, inclusive, criar suas próprias Constituições.

(c)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, possuindo competências legislativas e administrativas próprias, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

(d)

Os Estados possuem competência para criar e extinguir impostos, desde que a matéria não seja de competência concorrente com a União ou de competência exclusiva desta.

(e)

A Constituição Federal estabelece que a segurança pública é de responsabilidade exclusiva dos Estados, não havendo qualquer participação da União nesse tema.