Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC698351

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Título II, trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, dividindo-os em direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos. No que tange aos direitos sociais, assinale a alternativa que apresenta um direito expressamente previsto no texto constitucional.

(a)

O direito à livre iniciativa, embora fundamental para a economia, não é considerado um direito social pela Constituição.

(b)

A Constituição assegura o direito à moradia, à educação, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, e à assistência aos desamparados.

(c)

O direito à propriedade é explicitamente listado como um direito social na Constituição Federal.

(d)

A Constituição garante o direito de greve apenas aos servidores públicos federais, não se estendendo a outras categorias de trabalhadores.

(e)

O direito à saúde é assegurado, mas sua regulamentação fica a critério exclusivo dos estados, sem qualquer participação da União.