Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC698354

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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes federativos autônomos que compõem a República Federativa do Brasil. A organização político-administrativa do Estado brasileiro é definida pela Constituição Federal, que estabelece as competências e a relação entre esses entes.

(a)

A União possui competência exclusiva para legislar sobre direito civil, comercial e penal, cabendo aos Estados apenas a execução dessas leis.

(b)

Os Municípios possuem autonomia administrativa e financeira, podendo dispor sobre a organização de sua guarda municipal e a criação de impostos municipais.

(c)

A criação de novos Estados ou a desmembramento de Municípios para a criação de novos só pode ocorrer mediante aprovação do Poder Judiciário, sem necessidade de lei complementar federal.

(d)

A competência para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, cabendo aos Municípios apenas a aplicação dessas normas.

(e)

Os Territórios Federais são entes federativos autônomos com as mesmas prerrogativas dos Estados, possuindo inclusive suas próprias constituições estaduais.

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