Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC698355

notificar erro

Um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa de um município é submetido à Câmara de Vereadores. A tramitação desse projeto envolve diversas etapas, desde a sua proposição até a sanção ou veto do chefe do executivo. A Constituição Federal estabelece as regras gerais para o processo legislativo no âmbito federal, servindo de modelo para as demais esferas.

(a)

O processo legislativo federal é iniciado com a sanção do Presidente da República, sendo a iniciativa das leis restrita aos membros do Poder Executivo.

(b)

As leis complementares exigem, para sua aprovação, um quórum de maioria simples, enquanto as leis ordinárias demandam aprovação por maioria absoluta.

(c)

As emendas constitucionais podem ser propostas por qualquer cidadão brasileiro, desde que apresentadas em petição assinada por um milhão de eleitores.

(d)

Após a aprovação em ambas as Casas do Congresso Nacional em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição é promulgada e entra em vigor.

(e)

A iniciativa de lei para a criação de impostos é privativa do Poder Legislativo, que pode determinar a sua instituição a qualquer tempo.