Questões de Concurso

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é um instrumento legal que visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de direitos, combatendo o racismo e a discriminação racial. Ele reconhece e repara as desigualdades históricas e sociais. Considerando os objetivos e princípios deste Estatuto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas disposições.

(a)

O Estatuto foca exclusivamente na proibição de manifestações racistas em eventos esportivos, sem abranger outras esferas da vida social.

(b)

Ele estabelece o direito à igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, combatendo práticas discriminatórias e promovendo a inclusão da população negra em todos os níveis hierárquicos.

(c)

O Estatuto determina a criação de cotas raciais obrigatórias em todas as instituições privadas, independentemente de seu porte ou setor de atuação.

(d)

O principal objetivo do Estatuto é a reparação histórica por meio de indenizações individuais a todos os afrodescendentes, sem a necessidade de políticas públicas de inclusão.

(e)

O Estatuto da Igualdade Racial concede direitos especiais e privilégios à população negra, em detrimento de outros grupos étnicos, visando uma inversão de papéis históricos.