A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, buscando garantir à população negra a efetivação da igualdade de direitos, bem como a proteção contra as manifestações individuais e coletivas de racismo e discriminação. O Estatuto reconhece a importância histórica e cultural do povo negro e estabelece medidas para promover a igualdade racial em diversas esferas. Diante desse contexto, qual dispositivo do Estatuto da Igualdade Racial aborda especificamente a necessidade de políticas voltadas para a promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho?