Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A habilitação para conduzir veículo automotor é apurada por meio de exames realizados no órgão executivo de trânsito, e o condutor deve preencher requisitos como ser penalmente imputável, saber ler e escrever e possuir documento de identidade ou equivalente, sendo a idade mínima de 18 anos para ser considerado penalmente imputável.
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