Durante um processo seletivo para um cargo público no município de Montenegro, um candidato se depara com questões sobre o Estatuto dos Servidores Públicos. Ele precisa demonstrar conhecimento sobre os direitos e deveres inerentes à função pública, bem como sobre as normas que regem a relação entre o servidor e a administração municipal. Assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Montenegro.