Questões de Concurso

Um assistente social atua em um município que busca aprimorar a efetivação das políticas de proteção à criança e ao adolescente. Para isso, é fundamental a compreensão do papel dos órgãos colegiados responsáveis pela formulação, deliberação e controle dessas políticas. Considerando a legislação vigente e a estrutura de governança desses sistemas, assinale a alternativa que descreve corretamente a composição e a função dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.

(a)

Os Conselhos de Direitos são órgãos consultivos, compostos exclusivamente por representantes do governo, com a função de fiscalizar a execução das políticas públicas.

(b)

São órgãos deliberativos e controladores das políticas voltadas à criança e ao adolescente, com composição paritária entre membros do governo e representantes da sociedade civil, atuando em nível nacional, estadual e municipal.

(c)

A composição dos Conselhos de Direitos é definida pelo Poder Judiciário, e sua principal função é a aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei.

(d)

Os Conselhos de Direitos possuem caráter meramente opinativo, sendo sua participação restrita a representantes de organizações não governamentais, sem envolvimento do poder público.

(e)

A atuação dos Conselhos de Direitos limita-se à esfera municipal, com foco exclusivo na destinação de recursos para programas sociais, sem poder deliberativo sobre as políticas.