Um conselho municipal de direitos da criança e do adolescente foi criado recentemente na cidade de Montenegro, com composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil. Sua principal atribuição envolve a fiscalização e o controle das políticas públicas voltadas ao público infantojuvenil. Com base na legislação vigente, qual das seguintes ações é uma atribuição típica desse conselho?