Questões de Concurso

Um Conselho Tutelar de um município paulista está analisando um caso de evasão escolar e busca fundamentar suas ações na legislação que protege crianças e adolescentes. A equipe discute a importância de garantir o direito à educação, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e como a escola e a família devem atuar em conjunto para assegurar a permanência dos estudantes no ambiente educacional.

(a)

O ECA, ao tratar da educação, estabelece que a responsabilidade pela frequência escolar é exclusiva da escola, que deve tomar todas as medidas para garantir a assiduidade dos alunos.

(b)

A responsabilidade pela garantia do direito à educação, incluindo a frequência escolar, é dever solidário entre a família, a sociedade e o Estado, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que, em caso de evasão escolar, o adolescente deve ser encaminhado para medidas socioeducativas, como forma de punição pelo descumprimento da obrigação de estudar.

(d)

A doutrina da situação irregular, ainda vigente no ECA, permite que o Conselho Tutelar decida pela internação de crianças e adolescentes que apresentem baixo rendimento escolar.

(e)

A prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente, segundo o ECA, implica que a escola deve dispensar tratamento diferenciado a alunos com dificuldades de aprendizagem, sem envolver a família.