Questões de Concurso

Um município do interior de São Paulo está revisando seu plano municipal de educação e busca garantir que a oferta de educação infantil esteja em conformidade com as diretrizes nacionais. A equipe pedagógica precisa fundamentar suas decisões com base na legislação vigente que estabelece os direitos e deveres do Estado e da sociedade em relação à educação. Considerando o arcabouço legal brasileiro, assinale a alternativa que apresenta corretamente a base legal para a oferta da educação infantil no país.

(a)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que define a educação infantil como a primeira etapa da educação básica, com foco no desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, e estabelece as responsabilidades dos municípios em sua oferta.

(b)

A Política Nacional de Alfabetização (PNA), que estabelece estratégias para o processo de alfabetização e letramento, com menor ênfase na educação infantil, que é tratada de forma secundária.

(c)

O Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece metas e estratégias para a educação brasileira, mas não detalha as especificidades da oferta da educação infantil, deixando essa responsabilidade inteiramente para os estados.

(d)

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que, embora fundamental para a organização curricular, não possui força de lei para determinar a oferta e a estrutura da educação infantil.

(e)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, apesar de garantir o direito à educação, não especifica as diretrizes para a oferta da educação infantil pelos entes federativos.