Questões de Concurso

O município de Teófilo Otoni (MG) busca otimizar a arrecadação de impostos e, ao mesmo tempo, garantir que a carga tributária seja justa e não onere excessivamente os contribuintes. Para isso, a administração municipal estuda a legislação vigente sobre a repartição de receitas tributárias e as competências tributárias dos entes federativos, visando a uma política fiscal mais eficiente e equitativa.

(a)

A União possui competência exclusiva para instituir todos os impostos federais, estaduais e municipais, sendo a repartição de receitas apenas uma liberalidade.

(b)

A Constituição Federal estabelece um sistema de repartição de receitas tributárias que visa a mitigar as desigualdades regionais e a garantir recursos para os entes federativos, sendo que os municípios têm competência para instituir apenas a taxa de lixo.

(c)

A competência tributária é definida pela Constituição Federal, que distribui a capacidade de tributar entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e a repartição de receitas busca equilibrar a capacidade financeira dos entes, especialmente os menos desenvolvidos.

(d)

Os impostos municipais, como o IPTU e o ISS, são de competência exclusiva da União, sendo vedada sua instituição pelos municípios.

(e)

A repartição de receitas tributárias é definida por lei ordinária federal, podendo ser alterada a qualquer momento pelo Congresso Nacional, sem necessidade de emenda constitucional.