Questões de Concurso

O Prefeito de Teófilo Otoni (MG) promulgou um decreto que estabelece novas regras para a concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais. No entanto, a medida foi questionada por alguns setores da sociedade, que argumentam que o decreto extrapola as competências legais do Poder Executivo municipal e impõe restrições desproporcionais.

(a)

O Prefeito tem autonomia para editar decretos sobre qualquer matéria, inclusive aquelas de competência legislativa exclusiva da Câmara Municipal, desde que o faça para o bem da ordem pública.

(b)

Decretos do Poder Executivo municipal podem regulamentar leis, mas não inovar na ordem jurídica ou impor obrigações não previstas em lei, sob pena de ofender o princípio da legalidade.

(c)

A edição de decretos pelo Prefeito é um ato discricionário e não está sujeita a qualquer controle de legalidade ou constitucionalidade.

(d)

O Poder Executivo municipal não possui competência para editar decretos, apenas para sancionar leis aprovadas pelo Poder Legislativo.

(e)

O decreto municipal, por ser um ato do Poder Executivo, tem força de lei e se sobrepõe a qualquer norma infraconstitucional que o contrarie.