Questões de Concurso

Um contribuinte de Teófilo Otoni (MG) recebeu uma notificação de lançamento de crédito tributário referente a um débito de IPTU que ele alega já ter quitado. Diante da divergência, ele busca informações sobre como proceder para comprovar o pagamento e regularizar sua situação fiscal junto ao município, especialmente no que diz respeito à dívida ativa e à obtenção de certidões negativas.

(a)

A dívida ativa tributária só se consolida após o contribuinte ser notificado judicialmente, sendo a certidão negativa um direito inalienável mesmo em caso de débito.

(b)

O contribuinte deve aguardar a cobrança judicial para apresentar sua defesa, pois a administração tributária tem o dever de provar a inadimplência.

(c)

A inscrição em dívida ativa ocorre após a constituição definitiva do crédito tributário e o esgotamento das instâncias administrativas de defesa, sendo que a certidão negativa de débitos só pode ser emitida se não houver qualquer pendência tributária inscrita ou não.

(d)

A fiscalização tributária municipal tem prazo indeterminado para constituir o crédito tributário, e a certidão negativa pode ser emitida mesmo com débitos em aberto, desde que haja parcelamento.

(e)

O contribuinte pode solicitar a certidão positiva com efeito de negativa se comprovar que o débito está em discussão administrativa, mas a emissão da certidão negativa pura só é possível com a quitação integral.