Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Valença estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação aos princípios que regem a administração pública municipal, é correto afirmar que ela deve observar, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preconiza a Constituição Federal.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Valença, ao dispor sobre a administração pública, pode flexibilizar os princípios constitucionais de moralidade e eficiência, permitindo a adoção de práticas discricionárias que visem apenas o interesse político.

(b)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Valença, a publicidade dos atos administrativos é um princípio relativo, podendo ser suprimida em casos de conveniência e oportunidade do gestor público.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Valença, em consonância com a Constituição Federal, estabelece que a administração pública municipal direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município observará os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(d)

O princípio da impessoalidade, previsto na Lei Orgânica do Município de Valença, permite que o administrador público promova a imagem pessoal em atos oficiais, desde que isso não gere custos adicionais aos cofres públicos.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Valença dispõe que o princípio da eficiência na administração pública se restringe à celeridade na prestação dos serviços, não abrangendo a avaliação do resultado e a qualidade do atendimento.