Um servidor público municipal de Valença, após 5 anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de interesses particulares. A administração municipal, ao analisar o pedido, considerou os termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, que regulamenta as condições para concessão de tal benefício. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente a permissão ou vedação legal para essa modalidade de licença.