Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Valença, em seu capítulo dedicado ao Poder Legislativo, detalha a composição, as atribuições e o funcionamento da Câmara Municipal. Um dos aspectos cruciais é a definição do número de vereadores e as condições para sua eleição, garantindo a representatividade popular.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Valença determina que o número de vereadores será fixado em 5 (cinco) para cada legislatura, independentemente do número de habitantes do município.

(b)

A posse dos vereadores e da Mesa da Câmara Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Valença, ocorrerá no primeiro dia da legislatura, em sessão solene, independentemente de convocação.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Valença estabelece que a Câmara Municipal é composta por 13 (treze) vereadores, eleitos pelo sistema proporcional em cada eleição municipal, para mandato de 4 (quatro) anos.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Valença prevê que o vereador não poderá ser remunerado, visto que o exercício do mandato legislativo é considerado serviço público relevante e não remunerado.

(e)

As atribuições da Câmara Municipal, definidas na Lei Orgânica do Município de Valença, incluem exclusivamente a fiscalização do Poder Executivo, sem participação na elaboração ou alteração de leis municipais.