Questões de Concurso

A Lei Municipal nº 1.659, de 15 de outubro de 1990, estabeleceu a criação da Guarda Municipal de Aracaju (GMA), órgão essencial para a segurança pública e a proteção do patrimônio do município. A legislação define as competências, a estrutura e o funcionamento da GMA, visando garantir a ordem pública e a tranquilidade dos cidadãos aracajuanos.

(a)

A Guarda Municipal de Aracaju tem como principal atribuição a atuação em ações de repressão criminal, realizando prisões em flagrante e investigações, de forma similar às polícias Civil e Militar.

(b)

De acordo com a Lei nº 1.659/1990, a Guarda Municipal de Aracaju possui autonomia administrativa e financeira para gerir seus recursos, podendo firmar convênios com entidades privadas sem a necessidade de aprovação do Poder Executivo municipal.

(c)

A Lei nº 1.659/1990 prevê que a Guarda Municipal de Aracaju pode ser utilizada em atividades de caráter político-partidário, auxiliando em campanhas eleitorais e na segurança de eventos de agremiações partidárias.

(d)

A Guarda Municipal de Aracaju, conforme estabelecido pela Lei nº 1.659/1990, tem como competências a proteção de bens, serviços e instalações municipais, o auxílio à defesa civil e a colaboração com os órgãos de segurança pública.

(e)

A criação da Guarda Municipal de Aracaju pela Lei nº 1.659/1990 foi motivada pela necessidade de substituir completamente as atribuições da Polícia Militar no policiamento ostensivo dentro do perímetro urbano da capital sergipana.