Questões de Concurso

Uma equipe de Guardas Municipais de Carolina (MA) é acionada para atender a uma ocorrência de maus-tratos a um idoso em uma residência no bairro da Cohab. Ao chegarem ao local, constatam sinais de negligência e violência física contra o morador, que aparenta ter mais de 60 anos. A atuação da guarda, nesse caso, deve estar alinhada com as disposições legais que protegem os direitos da pessoa idosa.

(a)

A Guarda Municipal deve apenas registrar a ocorrência e encaminhar o idoso para um abrigo municipal, sem a necessidade de realizar qualquer tipo de intervenção direta ou de garantir a sua integridade física no local, pois a proteção primária cabe a outros órgãos.

(b)

A responsabilidade da Guarda Municipal se limita à manutenção da ordem pública em espaços públicos, portanto, em casos de violência doméstica contra idosos em residências particulares, a atuação deve ser restrita à comunicação às autoridades policiais, sem qualquer outra providência.

(c)

A atuação da Guarda Municipal deve ser pautada pela proteção e garantia dos direitos dos idosos, incluindo a investigação preliminar e a proteção da vítima em situações de violência e negligência, conforme preconiza o Estatuto do Idoso, podendo, se necessário, requisitar o auxílio de outros órgãos.

(d)

Em casos de maus-tratos a idosos, a Guarda Municipal deve priorizar a prisão em flagrante do agressor, utilizando todos os meios necessários para contê-lo, mesmo que isso implique em risco à integridade física do idoso ou do agressor, sem necessidade de observar os protocolos de direitos humanos.

(e)

A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) não confere à Guarda Municipal qualquer atribuição em casos de violência ou negligência contra idosos, sendo esta uma competência exclusiva das polícias civil e militar.