O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Saquarema, regido pela Lei Municipal nº 97/93, estabelece os requisitos essenciais para o ingresso na carreira pública. Um cidadão que almeja um cargo efetivo no Poder Executivo municipal deve, obrigatoriamente, comprovar o cumprimento de diversas exigências legais. Dentre elas, destaca-se a necessidade de possuir a nacionalidade brasileira e estar em pleno gozo dos direitos políticos.