A Lei Orgânica do Município de Saquarema, promulgada em 5 de abril de 1990, estabelece as bases da organização política e administrativa do município, seguindo os princípios da Constituição Federal de 1988. Um dos pilares fundamentais é a autonomia municipal, que se manifesta em diversas esferas. A respeito da organização dos poderes municipais, a Lei Orgânica define claramente a estrutura de governança local.