Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Saquarema estabelece as competências do município, fundamentando sua autonomia no princípio do interesse local. Essa autonomia permite ao município legislar e administrar sobre assuntos que afetam primordialmente sua comunidade. A divisão administrativa em distritos é uma das formas de descentralizar a gestão pública e aproximar os serviços da população.

(a)

A criação de um novo distrito em Saquarema pode ser feita por decreto do Prefeito, desde que haja aprovação da maioria simples dos vereadores da Câmara Municipal.

(b)

Para a criação de um distrito, é obrigatório que a população interessada seja consultada por meio de plebiscito, e devem ser atendidos critérios mínimos de população, eleitorado, moradias e infraestrutura básica.

(c)

A divisão administrativa em distritos é uma competência exclusiva da União, não podendo o município de Saquarema criar tais subdivisões.

(d)

Os distritos em Saquarema são criados para fins meramente geográficos, sem qualquer impacto na organização administrativa ou na prestação de serviços públicos.

(e)

A Lei Orgânica de Saquarema permite a fusão de distritos sem a necessidade de consulta popular ou aprovação legislativa, apenas por ato administrativo do Executivo.