Questões de Concurso

Um servidor público do município de São José dos Pinhais (PR), ao realizar uma pesquisa sobre os princípios que regem a atuação da administração pública, deparou-se com diferentes interpretações sobre a aplicação da legalidade. Ele precisa entender como esse princípio se diferencia no setor público em comparação com o setor privado para orientar corretamente suas ações.

(a)

No setor privado, a legalidade permite que o indivíduo faça tudo o que a lei não proíbe, enquanto no setor público, a legalidade exige que a administração pública só possa fazer o que a lei autoriza expressamente, demonstrando a subordinação estrita à norma legal.

(b)

O princípio da legalidade no setor privado se restringe à obediência às leis trabalhistas e fiscais, ao passo que na administração pública abrange todas as esferas de atuação, incluindo a discricionariedade administrativa.

(c)

A legalidade no setor público é um princípio relativo, que pode ser flexibilizado em situações de emergência, diferentemente do setor privado, onde a rigidez legal é sempre mantida.

(d)

Tanto na administração pública quanto na privada, o princípio da legalidade se manifesta da mesma forma, permitindo liberdade de ação desde que não haja vedação legal explícita para a conduta.

(e)

A legalidade no setor público é interpretada de forma mais branda, permitindo analogias com leis que regem o setor privado, enquanto este último é mais restritivo em sua aplicação.