A atuação do Estado na sociedade moderna envolve a prestação de serviços públicos e a implementação de políticas que visam o bem-estar coletivo. Essa atuação é regida por um conjunto de princípios e normas que a diferenciam da atividade privada. A finalidade precípua dessa atuação, que a distingue de qualquer outra forma de organização, está intrinsecamente ligada à satisfação das necessidades da população.