Questões de Concurso

No julgamento das contas municipais, o prefeito pode atuar como chefe de governo e também como ordenador de despesas. Considerando a Constituição e o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta sobre a competência dos órgãos de controle.

(a)

A Câmara Municipal julga as contas anuais e as contas de gestão, cabendo ao tribunal de contas emitir parecer prévio sobre ambas e executar débitos e multas depois da confirmação legislativa de cada pronunciamento técnico correspondente.

(b)

O tribunal de contas julga as contas anuais e as contas de gestão, cabendo à Câmara Municipal definir os efeitos financeiros e eleitorais produzidos, de modo vinculante, pelos dois pronunciamentos técnicos emitidos pela corte competente.

(c)

A Câmara Municipal julga as contas anuais, enquanto o tribunal de contas julga as contas de gestão, embora a imputação de débito e a aplicação de multas dependam de ratificação legislativa municipal posterior para adquirir eficácia.

(d)

A Câmara Municipal julga as contas anuais após parecer prévio, enquanto o tribunal de contas julga as contas de gestão do prefeito ordenador, imputa débito e aplica sanções, preservado o julgamento legislativo para fins eleitorais.

(e)

O tribunal de contas julga as contas de gestão e emite parecer sobre as contas anuais, mas os dois pronunciamentos dependem de deliberação legislativa para produzir efeitos financeiros, administrativos ou eleitorais perante o município.